“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.868 de 03/12/1980
Art. 3º - Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita, e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, dando-se conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração de processo criminal e de processo administrativo, quando couber.
- Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 14, §1º, I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e Produção de efeitos...
- Lei10.650 de 16/04/2003
Art. 4º, VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;...
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 49, §2º - A celebração do termo de compromisso poderá ocorrer até o julgamento do processo administrativo.
- Lei9.393 de 19/12/1996
ITRT
Art. 15, Parágrafo Único - No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.
- Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 13, §1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil .
- Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 5º, §2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a denúncia, a acusação e o julgamento se farão de acordo com a norma do processo administrativo, pelo órgão competente.
- Lei6.831 de 23/09/1980
Art. 2º - No Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça serão transformados em cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário do Grupo de Apoio Judiciário, os de Agente Administrativo e Datilógrafo, mediante processo seletivo interno, na conformidade da legislação aplicável aos servidores civis da União.