“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 10, §3º - Os aluguéis residenciais, convertidos em cruzados de conformidade com o disposto neste artigo, permanecerão inalterados até 28 de fevereiro de 1987. Do Mercado de Capitais...
- Decreto-Lei9.602 de 16/08/1946
Art. 3º - A Superintendência da Moeda e do Crédito, mediante Instrução, tendo em vista, as condições do mercado de câmbio, poderá elevar, reduzir e até mesmo abolir, temporàriamente, as percentagens referidas nos arts. 6º e 8º do Decreto-lei nº 9.025 de 27 de fevereiro de 1946.
- Decreto-Lei308 de 28/02/1967
Art. 5º, Parágrafo Único - Também constituirão receita privativa do Fundo Especial de Exportação os resultados líquidos das exportações de açúcar para o mercado preferencial norte-americano e o mercado livre mundial, mantida a prioridade assegurada à Região Norte-Nordeste pelo artigo 7º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 .
- Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 64, II, b - a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.
- Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 2º - O I.N.P., orgão dos interesses dos produtores, industriais e exportadores do pinho, com sede e foro na Capital Federal, é uma entidade com personalidade própria, de natureza paraestatal, sob a jurisdição do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Decreto-Lei9.828 de 11/09/1946
Art. 5º, d - promover a conclusão das as e instalações do Entreposto Central de Leite, nesta Capital, dentro do prazo máximo de trinta e seis (36) meses.
- Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 62, Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional, observadas as condições do mercado de crédito, poderá fixar prazos de vencimento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclusão de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as condições da operação.
- Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 4º, VI - adotar, promover ou recomendar a adoção de medidas que assegurem a manutenção do equilíbrio entre as reservas florestais e consumo de produtos e subprodutos florestais visando ao perene abastecimento dos mercados consumidores;...