“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.382 de 15/06/1942
Art. 1º - Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a fixar a percentagem da produção de álcool anhidro, potavel ou aguardente, que cada usina ou distilaria terá de lhe entregar, de acordo com as necessidades do mercado nacional.
Decreto-Lei400 de 30/12/1968
Art. 1º, III - que não o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato normativo. Alteração 4ª. Suprima-se o inciso III do artigo 87 .
Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 2º, Parágrafo Único - A exibição dos títulos será feita dentro de prazo de três meses, marcado por editais publicados no "Diário Oficial" e em dois jornais de grande circulação.
Decreto-Lei9.025 de 27/02/1946
Art. 3º - Fica abolido o mercado de câmbio a que se refere o art. 7º do Decreto-lei nº 1.201, de 8 de Abril de 1939 .
Decreto-Lei1.259 de 19/02/1973
Art. 1º, g - realizar, no mercado financeiro, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer outras operações, no plano interno ou externo, podendo estipular cláusulas de correção monetária, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;...
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 2º, §5º - Em casos excepcionais, o Ministro da Fazenda poderá determinar ou autorizar a devolução do produto, destruição ou revenda no mercado interno, fixando procedimentos diversos do previsto neste artigo.
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 34, V - Tomar as providências indicadas pela fiscalização federal, no prazo que fôr marcado, quando a mina ameace ruina, quer pela má direção dos trabalhos, quer por qualquer outra circunstância;...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 12, §4º - É lícito ao contribuinte, liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado fôr inferior.