“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Lei Complementar47 de 22/10/1984
Art. 1º - os arts. 4º a 8º e o art. 13 da Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973 , alterada pelo Decreto-lei nº 1.539, de 14 de abril de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - Cada Assembléia terá 6 (seis) delegados, mais 2 (dois) suplentes, todos indicados pela bancada do respectivo Partido majoritário, dentre os seus membros. Parágrafo único - Se nenhum Partido for majoritário na Assembléia, às bancadas numericamente iguais caberá a indicação, em proporção, dos delegados. Art. 5º - A indicação, a que se refere o § 2º do art. 74 da Constituição , far...
Decreto-Lei138 de 02/02/1967
Art. 4º, g - mercado.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 11, b - regular o mercado;...
Decreto-Lei1.244 de 31/10/1972
Art. 3º, §2° - O Conselho de Política Aduaneira estabelecerá base de cálculo própria para os produtos saídos do estabelecimento como mencionado neste artigo e para os fins previstos no seu "caput", visando impedir distorções nas condições de concorrência no mercado interno.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 152, a - nas despesas derivadas da exportação de, açucar para equilíbrio do mercado interno ;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 190, Parágrafo Único, II - coloca no mercado títulos ou cautelas, fabricados irregularmente.
Decreto-Lei1.979 de 22/12/1982
Art. 3º, §1°, II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;...
Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986
Art. 2º, I, b - atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado.