“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §2° - Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 7º, §5°, II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 139, III - dentro de 30 (trinta) dias, após o decurso do mesmo prazo, realizar-se-á, em data marcada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a posse conjunta dos membros eleitos e designados, bem como a instalação dos novos órgãos.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 69, II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 24 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 43, VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 28 - É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 15, I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária