“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §2º - Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 139, III - dentro de 30 (trinta) dias, após o decurso do mesmo prazo, realizar-se-á, em data marcada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a posse conjunta dos membros eleitos e designados, bem como a instalação dos novos órgãos.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 43, VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 24 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 69, II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 15, I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção - Ganhos em Mercado de Balcão...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal