“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei605 de 05/01/1949
Repouso semanal
Art. 6º, §1º, f - a doença do empregado, devidamente comprovada.
Lei9.537 de 11/12/1997
Art. 35 - As multas, exceto as previstas no inciso I do art. 31, serão arrecadadas pela autoridade marítima, sendo o montante auferido empregado nas atividades de fiscalização desta Lei e das normas decorrentes.
Lei2.033 de 20/09/1871
Art. 21, §3º - Empregando-se fraude para persuadir a existencia de emprezas, bens, credito ou poder supposto ou para produzir a esperança de qualquer accidente.
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 5º, §2º, II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;...
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 18, Parágrafo Único - O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 151, §4º - Ninguém poderá impedir o exercício dessas mesmas faculdades nem inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado. O infrator, além de ficar sujeito à ação penal competente, responderá pelo dano.
Lei2.826 de 17/07/1956
Art. 2º - O saldo do crédito especial de que trata o art. 1º, poderá, ser empregado na aquisição de valores artísticas que enriqueçam o patrimônio da Associação Museu de Arte de São Paulo.
Lei10.537 de 27/08/2002
Art. 1º, §1º - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.