“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei13.194 de 24/11/2015
Art. 1º, Parágrafo Único, V - ter sido aprovado em avaliação psicológica, quando cabível, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o curso, com a condição de militar e com o trabalho para o qual é voltado o curso;...
- Lei5.056 de 29/06/1966
Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , fica acrescido da seguinte alínea: "*) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional."...
- Lei8.099 de 05/12/1990
Art. 1º - É incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.
- Lei8.880 de 27/05/1994
Art. 19, §5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.
- Lei581 de 04/09/1850
Art. 5º - As embarcações de que tratão os Artigos primeiro e segundo e todos os barcos empregados no desembarque, occultação, ou extravio de escravos, serão vendidos com toda a carga encontrada a bordo, e o seu producto pertencerá aos apresadores, deduzindo-se hum quarto para o denunciante, se o houver. E o Governo, verificado o julgamento de boa presa, retribuirá a tripolação da embarcação com á somma de quarenta mil réis por cada hum africano apprehendido, que era distribuido conforme as Leis á respeito.
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 26, §4º - Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item "a" do Anexo I, até que lei fixe seu valor." (NR) "Art. 35 (...) III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. § 1º (VETADO). § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Promulgação partes vetadas)...
- crime
- direito penal
- processo penal
- Lei4.154 de 28/11/1962
Art. 5º - Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do impôsto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo. (Vide Decreto-lei nº 352, dede 1968) (Vide Decreto-lei nº 1.089, dede 1970) (Vide Decreto-lei nº 1.329, dede 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.493, dede 1976) (Vide Decreto-lei nº 1.796, dede 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.814, dede 1986)...