“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 6º, §1º - O depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica.
Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 14, IV - não sofrerão solução de continuidade os benefícios provisórios ou definitivos dos funcionários e empregados do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais, pagos pelo I.A.P.B., até a data da organização e funcionamento do serviço ora criado.
Lei8.641 de 31/03/1993
Art. 1º, §2º - Para que o clube de futebol nacional faça jus ao repasse da sua parcela de participação na renda dos espetáculos deverá comprovar à Federação ou Confederação o recolhimento, nos prazos devidos, da contribuição descontada dos empregados.
Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 18, §5º, VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)...
Lei13.265 de 01/04/2016
Art. 1º, Parágrafo Único, I - do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de aluguéis e de fornecimento de bens; e...
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 59, III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.
Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 5º, Parágrafo Único, V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
Lei217 de 15/01/1948
Art. 7º, I, b - aceitar ou exercer cargo, comissão ou emprego público remunerado;...