“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei8.248 de 23/10/1991
Art. 8º, Parágrafo Único - São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.
- Lei9.624 de 02/04/1998
Art. 18, §2º, II - aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto.
- Lei1.234 de 14/11/1950
Art. 1º - Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:...
- Lei9.469 de 10/07/1997
Art. 1º, §1º - Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (Vigência)...
- Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 48 - Os recursos da SUDENE sem destinação prevista em lei e as dotações globais, que Ihe sejam consignadas, serão empregados de acôrdo com programas de aplicação propostos pela Secretaria-Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
- Lei11.732 de 30/06/2008
Art. 2º, §2º, II - do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei.
- Lei7.520 de 15/07/1986
Art. 2º - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região será composto de 15 (quinze) juízes togados, de investidura vitalícia, e de 8 (oito) juízes classistas, de investidura temporária, representantes, paritariamente, dos empregados e dos empregadores.
- Lei11.484 de 31/05/2007
Art. 54, §2º, I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular do registro ou, ainda, do seu licenciado; ou...