“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 28, VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;...
Lei6.708 de 30/10/1979
Art. 7º - A correção monetária a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei não se estende às remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais preajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.
Lei771 de 21/07/1949
O arrendatário empregará material de boa qualidade na execução de tôdas as obras de modo a obter construções sólidas e estáveis.
Lei12.436 de 06/07/2011
Art. 1º, II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;...
Lei14.301 de 07/01/2022
Art. 2º, VIII - otimização do emprego de recursos públicos;...
Lei5.633 de 02/12/1970
Art. 4º - Ficam criadas trinta e oito (38) funções de vogal, sendo dezenove (19) representantes de empregadores e dezenove (19) representantes de empregados para atender às Juntas criadas no art. 1º desta Lei.
Lei5.939 de 19/11/1973
Art. 2º, §2º - Os clubes de futebol profissional e as associações desportivas estão obrigados ao recolhimento das contribuições descontadas de seus empregados, atletas ou não, e do prêmio do Seguro de Acidentes de Trabalho.
Lei5.644 de 10/12/1970
Art. 3º - Ficam criadas Trinta e oito (38) funções de Vogal, sendo dezenove (19) representantes de empregadores e dezenove (19) representantes de empregados, para atender às Juntas criadas no artigo 1º desta Lei.