“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 21, VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;...
- Lei12.787 de 11/01/2013
Art. 4º, IV - concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda;...
- Lei5.991 de 17/12/1973
Art. 49, §6º - Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, podendo, porém, ser adotado outro método de reconhecida eficácia, se houver concordância dos peritos.
- Lei9.481 de 13/08/1997
Art. 1º, III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)...
- Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 22, §5º, V - quantidade empregada do produto comercial;...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
- Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 4º, XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus dependentes -Nacional", GND "3 - Outras Despesas Correntes";...
- Lei12.798 de 04/04/2013
Art. 4º, XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus dependentes - Nacional", GND "3 - Outras Despesas Correntes";...
- Lei12.778 de 28/12/2012
Capítulo 27 - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994...