“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei8.480 de 07/11/1992
Art. 2º, II - seis funções de Juiz Classista Temporário, sendo três para representantes dos empregados e três para representantes dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
- Lei8.474 de 20/10/1992
Art. 2º, II - duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
- Lei8.531 de 15/12/1992
Art. 2º, II - oito funções de Juiz Classista Temporário, sendo quatro para representante dos empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
- Lei8.621 de 08/01/1993
Art. 2º, II - duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
- Lei5.124 de 28/09/1966
Art. 5º - Ficam, também, criadas 14 (quatorze) funções de vogais para as Juntas criadas, sendo 7 (sete) para representante de empregadores e 7 (sete) para representante de empregados.
- Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - A base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras será a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios.
- Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 67, §1º, VIII - o pagamento de salário ou qualquer outra forma de remuneração a empregado ou prestador de serviço a partido ou a candidato;...
- Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º.