“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 42 - É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 19, III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 5º, I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 . (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 9º, §1º - É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família