“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 185, §2º - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
- Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
- Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 67-e, §4º - A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
- Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 81-b, V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 82 - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
- Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 44 - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. § 1º Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transaç...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
- Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 7º - Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159 (...) § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado