“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 3º, VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 19, §8º - Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.874, 1999)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 18, §2º - As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei7.489 de 25/06/1986
Lei sobre exercício da enfermagem
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986...
- enfermagem
- parteira
- obstetriz
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 9º, §4º - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. (Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, §2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas