“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 15 - Ficam revogadas a Lei nº 3.885, de 2 de fevereiro de 1961 , e demais disposições em contrário.
- Decreto-Lei8.877 de 24/01/1946
Art. 3º - Os cargos de Tesoureiro ficam classificados no padrão N.
- Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 3º, §3º - A emprêsa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 8º, § 4º.
- Decreto-Lei146 de 03/02/1967
Art. 9º, §1º - A concessão de qualquer vantagem a servidores não expressamente previstos neste decreto-lei, decorrente de interpretação extensiva do texto legal, determinará a responsabilidade civil e administrativa da autoridade que houver ordenado o pagamento.
- Decreto-Lei1.077 de 26/01/1970
Art. 5º - A distribuição, venda ou exposição de livros e periódicos que não hajam sido liberados ou que tenham sido proibidos, após a verificação prevista neste Decreto-lei, sujeita os infratores, independentemente da responsabilidade criminal:...
- Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 16, §7º - A capacidade de instrutor e a de técnico se apreciam, respectivamente, pelos resultados apresentados nos exames de instrução da tropa, pela facilidade de expressão, de modo que o oficial seja bem compreendido e imitado por instruendos e subordinados, e pela facilidade e perfeição em projetar, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade, notadamente os de maior importância, urgência e responsabilidade.
- Decreto-Lei4.655 de 03/09/1942
Art. 91 - Se do processo se apurar responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma a multa relativa à falta cometida.
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 632 - Si fôr concedida a autorização e se efetuar a venda, o juiz nomeará fiscal, que receberá o preço, procedendo à compra dos bens, aos quais será transferido o onus. O fiscal ficará sujeito às responsabilidades e penas de depositário judicial, enquanto não prestar contas em juízo. (Vide Lei nº 3.396. de 1958) No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente será autorizado por alvará a outorgar a escritura de permuta, ou de gravação dos bens, se uns e outros pertencerem ao requerente. (Vide Lei nº 3.396. de 1958)...