“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 54, III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 789-a - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 81-b, V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 127, §2º - A reivindicação da prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 18, II, a - as espécies de operação autorizadas na bolsa e no mercado de balcão; métodos e práticas que devem ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operações;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 5º, I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 1º, §3º - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário