“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 1º - Será atribuído aos estabelecimentos industriais, a título de incentivo fiscal, crédito financeiro sobre as vendas, à Itaipu Binacional, de produtos por eles industrializados, ainda que efetivadas por intermédio de estabelecimento equiparado a industrial da mesma firma.
- Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - Apurada a existência de qualquer operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de valôres não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o competente auto de infração e a respectiva notificação Fiscal, cobrando-se imediatamente o impôsto, calculado em razão das alíquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio aplicável à espécie.
- Decreto-Lei116 de 25/01/1967
Art. 4º, §2º - Serão de responsabilidade da entidade entregadora as faltas ou avarias verificadas por ocasião do embarque.
- Decreto-Lei1.130 de 19/10/1970
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, na parte referente ao Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, códigos CT-102.16.B a CT-105.5 e CT-108.5, passa a vigorar com a seguinte redação: Código Série de Classe ou Classes Características da Classe Acesso A: CT-102.18.B Assessor de Tráfego Aéreo B Supervisão e Assessoramento - CT-102.17.A Assessor de Tráfego Aéreo A Assessoramento - CT-103.16.C Fiscal de Aeroporto C Fiscalização, coordenação e orientação Assessor de Tráfego Aéreo A CT-103.14.B Fiscal de Aeroporto B Fisc...
- Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 24 - O Orçamento da União consignará dotação global que permita a execução dos planos e programas de responsabilidade da Fundação IBGE, aprovados pelos órgãos competentes.
- Decreto-Lei7.197 de 27/12/1944
Art. 24 - O resultado da classificação da lã destinada ao comércio ou ao consumo, será mencionado, com a responsabilidade do classificador, nos documentos comerciais (fatura, romaneio, etc. ) e marcado nos volumes correspondentes.
- Decreto-Lei8.495 de 28/12/1945
Art. 5º, a - por solicitação dos administradores do estabelecimento, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa;...
- Decreto-Lei7.265 de 24/01/1945
Art. 5º - A fiscalização da taxa compete especialmente ao Ministério da Fazenda, e, em geral, a todos que exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais, de caráter fiscal.