“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 17, §1º - O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 15, §1º - Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 10, §3º - A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 5º, §2º, III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo;...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 139, I - dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, reunir-se-ão os atuais membros classistas efetivos do Conselho Fiscal e Deliberativo, em cada uma das instituições, a fim de elegerem os membros classistas efetivos do CA;...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção - Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 21, §4º, VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;...