“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei196 de 18/01/1936
Seção 2 - Da responsabilidade do Prefeito e dos Secretarios...
Lei5.432 de 07/05/1968
Art. 5º - O Departamento Nacional da Previdência Social e o Conselho Fiscal do INPS, concluída a avaliação, terão 8 dias, depois de notificados do laudo, para emitir prévio pronunciamento sôbre a dação em pagamento.
Lei8.164 de 09/01/1991
Art. 5º - O orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 1991, consignará dotações necessárias para atender as despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.
Lei8.134 de 27/12/1990
Art. 25, §1º - Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal.
Lei14.002 de 22/05/2020
Art. 6º, II - o Conselho Fiscal; e...
Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 6º - A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 82, c - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 584, de 1969)...
Lei2.814 de 06/07/1956
Art. 5º - Para obter os benefícios de que trata esta lei, o Município interessado deverá demonstrar, perante o Ministério da Viação e Obras Públicas, que possui capacidade financeira para custear a parte das despesas de sua responsabilidade na execução das obras.