“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei2.210 de 28/12/1909
Art. 2º, VI, b - para os impostos lançados; 1º, os de responsabilidade pessoal:...
- Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 34, I - arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos;...
- Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 22 - Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
- Lei10.820 de 17/12/2003
Art. 6º, §2º, I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)...
- Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 11 - Sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , os administradores da Sociedade Anônima do Futebol respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações relativas aos repasses financeiros definidos no art. 10 desta Lei, assim como respondem, pessoal e solidariamente, o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original pelo pagamento aos credores dos valores que forem transferidos pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme estabelecido nesta Lei.
- Lei6.254 de 22/10/1975
Art. 4º - O Distrito Federal fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimento, dotações suficientes à cobertura das suas responsabilidades financeiras decorrentes desta Lei.
- Lei6.333 de 18/05/1976
Art. 28, §1º - Unidade de Extinção de Incêndios é a que tem a seu cargo dentro de uma determinada área de responsabilidades, as missões de extinção de incêndios e suas decorrências.