“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.841 de 18/02/2004
Art. 2º, I - os Certificados Financeiros do Tesouro emitidos na permuta a que se refere o art. 1º deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao custeio dos benefícios de responsabilidade do respectivo fundo ou caixa de previdência estadual;...
- Lei15.103 de 22/01/2025
Art. 14, Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a prévia verificação da validade e a homologação dos créditos que serão integralizados.
- Lei2.878 de 21/09/1956
Art. 2º - Os créditos parciais de que tratam o art. 1º serão automaticamente registrados pelo Tribunal de contas, e distribuídos á Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Rio Grande do Sul.
- Lei8.128 de 20/12/1990
Art. 1º, §2º, b - atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data da realização do depósito, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata;...
- Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 54 - A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe:...
- Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
- Lei2.217 de 05/06/1954
Art. 7º, Parágrafo Único - Se o deficit apurado ultrapassar o previsto no orçamento aprovado, a diferença será levada à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 21, §2º - O thesoureiro geral só fica liberado da responsabilidade pela emissão de letras do Thesouro, quando fizer remessa da matriz das letras a qualquer estação onde, com permissão do ministro da Fazenda, deva ter logar o pagamento das mesmas letras.