“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 5º, §2º - O mandato da diretoria e do conselho fiscal será de dois anos.
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 13, Parágrafo Único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
- Lei11.344 de 08/09/2006
Seção - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário...
- Lei10.180 de 06/02/2001
Art. 26, §3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
- Lei14.755 de 15/12/2023
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.
- Lei10.636 de 30/12/2002
Art. 8º - É vedada a aplicação de recursos da Cide em investimentos definidos como de responsabilidade dos concessionários nos contratos de concessão e de arrendamento de ativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 44, IV - as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas, e não, apenas, comparáveis ou afins, variando somente de responsabilidade e de grau;...
- Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 12, §1º, I - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e...