“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 26-a, IX - responsabilidade digital. (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)...
Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 23 - A União assumirá os efeitos da RESPONSABILIDADE civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Lei51 de 14/05/1935
Art. 1º, d - projeto de revisão geral dos vencimentos, civis e militares, dentro das possibilidades orçamentarias do pais, observado o critério de igual renumeração para iguais funções e responsabilidades.
Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 36, IV - do orçamento fiscal.
Lei420 de 10/04/1937
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a responsabilidade de todo o ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, incorporando todo o seu acervo ao patrimônio da União.
Lei8.237 de 30/09/1991
Art. 26 - A ocupação de próprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento mensal, pelo militar, de uma taxa de uso, descontada de sua remuneração, que será igual ao valor da Indenização de Moradia percebida.
Lei1.325 de 23/01/1951
Art. 1º - Os cargos das carreiras de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, atualmente lotados nas Recebedorias do Distrito Federal e de São Paulo, passam a constituir, na forma da Tabela anexa, a carteira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos do Quadro Permanente do referido Ministério.
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 78 - A fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública