“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.288 de 16/05/2016
Art. 10, §2º - A responsabilidade de recuperação de danos de que trata o § 1º deste artigo deixa de ser concorrente quando o produtor integrado adotar conduta contrária ou diversa às recomendações técnicas fornecidas pelo integrador ou estabelecidas no contrato de integração.
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;...
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 44, V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de exploração, desenvolvimento e produção contratadas, devendo ressarcir à ANP ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;...
- lei da política energética nacional
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 57 - Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:...
Lei9.275 de 09/05/1996
Título 2 - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL...
Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 33, I - ao refinanciamento de dívida externa do setor público brasileiro, inclusive de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, que seja ou que vier a ser de responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 20 de 20 de junho de 1991, do Senado Federal e de outras resoluções congêneres que venham a ser aprovadas por esta instituição;...
Lei3.276 de 05/10/1957
Art. 29 - É vedado o desconto de taxas e comissões de fornecimento de qualquer espécie, sob pena de responsabilidade civil e criminal do respectivo agente.
Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 16 - As multas serão cobradas pela União ou pelo Estado mediante executivo fiscal.