“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 40, V, c - da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
- Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 27 - A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto Geipot, em relação aos empregados referidos no art. 26 desta Lei.
- Lei7.289 de 18/12/1984
Art. 29, I - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal;...
- Lei9.822 de 23/08/1999
Art. 1º, §4º - Os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior, serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei." (NR) " Art. 14 . Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 .
- Lei14.001 de 22/05/2020
Art. 1º - A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 98 (...) § 4º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição." (NR) "Art. 99 (...) IV - a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, de militares e de seus pensionistas, de membros de Poderes e a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e do...
- Lei9.492 de 10/09/1997
Art. 25 - A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 19, III - designação de um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade relativamente à licitação e à proposta apresentada;...
- Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 6º, Parágrafo Único - O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção.