“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 314, §3º - O disposto neste artigo não se aplica ao depósito decorrente de processo administrativo de natureza fiscal.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 30, §1º - Decorrido o prazo sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Lei4.084 de 30/06/1962
Art. 31, §3º - Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.469.087.406.336,00 (um trilhão, quatrocentos e sessenta e nove bilhões, oitenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e trezentos e trinta e seis reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ...
Lei8.155 de 28/12/1990
Art. 5º - É de exclusiva responsabilidade da empresa distribuidora de combustível o recolhimento da taxa.
Lei13.369 de 12/12/2016
Art. 5º, IV - pela responsabilidade social;...
Lei14.327 de 13/04/2022
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 87, Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.