“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei8.018 de 11/04/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Para fins desta lei, a correção monetária será medida pela variação do BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal.
Lei12.592 de 18/01/2012
Art. 1-a, §5º - A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência)...
Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 14, VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;...
Lei5.769 de 20/12/1971
Art. 5º - As atribuições, responsabilidades, características e demais elementos pertinentes aos cargos de Agente Fiscal de Tributos serão definidos em regulamento a ser baixado pelo Governador do Distrito Federal.
Lei13.958 de 18/12/2019
Art. 9º, III - um Conselho Fiscal. Parágrafo Único. (VETADO).
Lei9.277 de 10/05/1996
Art. 2º - Fica a União igualmente autorizada, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas. (Regulamento)...
Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 6º - A Secretaria Executiva funcionará sob a direção e responsabilidade imediata do Superintendente e terá sua estrutura estabelecida em decreto do Poder Executivo.
Lei4.806 de 20/10/1965
Art. 3º, §2º - Os planos de revenda já iniciados pelo Ministério da Agricultura permanecerão no corrente exercício sob a responsabilidade dos órgãos que os iniciaram.