Art. 12, §5º - Os bancos de dados oriundos das atividades de identificação civil, criminal e funcional das polícias civis são deresponsabilidade dessas.
Art. 7º, I - prosseguimento dos inquéritos para apuração da responsabilidadede administradores e membros do Conselho Fiscal, nos termos dos arts. 41 a 49, da Lei nº 6.024, de 13 de. março de 1974;...
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º , inciso III, da Lei deResponsabilidadeFiscal;...
