“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.494 de 25/11/1964
Art. 35 - A subscrição obrigatória de letras imobiliárias criada pela presente Lei será sempre de responsabilidade do locador.
- Lei10.189 de 14/02/2001
Art. 4º, §2º, II - a assunção da responsabilidade solidária estabelecida no inciso II do caput será comunicada ao Comitê Gestor;...
- Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 2º, Parágrafo Único, IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;...
- Lei11.451 de 07/02/2007
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;...
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 93, §3º - Para fins de elaboração do anexo previsto no § 1º, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União apresentarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 59, §10, I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; ou...
- Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 149, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal .
- Lei6.216 de 30/06/1975
Capítulo 6 - Da Responsabilidade...