Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação FederalLei12.850 de 02/08/2013Lei das organizações criminosasArt. 3º, VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;...organização criminosainvestigação criminalcolaboração premiadaLei1.918 de 24/07/1953Art. 15, §2º - A inobservância ao disposto no parágrafo anterior importa na responsabilidade civil e criminal do agente...Lei13.792 de 03/01/2019Art. 1º - Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados.Lei10.994 de 14/12/2004Lei Brasileira do Depósito LegalArt. 6º - As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.Lei6.222 de 10/07/1975Art. 13 - Os compromissos assumidos pelo DNPVN passam à responsabilidade da PORTOBRÁS, na data da constituição desta.Lei6.728 de 22/11/1979Art. 2º, §2º - A falta de declaração de bens importará em crime de responsabilidade, nos termos da lei.Lei12.764 de 27/12/2012Art. 2º, VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;...Lei10.209 de 23/03/2001Art. 1º, §1º - O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.1...119120121...573