“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei9.651 de 27/05/1998
Art. 3º, I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;...
- Lei14.457 de 21/09/2022
Art. 24, §1º, II, b - à divisão igualitária das responsabilidades parentais;...
- Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 21, §1º - Se a sentença favorável ao último considerar provados os elementos da responsabilidade do autor do ato, a ação deverá ser proposta em trinta dias, sob pena de responsabilidade dos culpados pela demora.
- Lei14.237 de 19/11/2021
Art. 4º, V - outros recursos previstos no orçamento fiscal da União.
- Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 6º, §2º - O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o titular de firma individual, assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 1º - Fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 , devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Promulgação partes vetadas (Vide ADI 7015)...
- Lei15.075 de 26/12/2024
Art. 7º, §6º - Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e Fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que trata o caputdeste artigo na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do início do período de vigência do benefício, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)." (NR)...