“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 20 - O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
- Lei10.193 de 14/02/2001
Art. 5º - Serão de responsabilidade:...
- Lei4.584 de 11/12/1964
Art. 2º - A baixa do Têrmo de Responsabilidade, referente à isenção de que trata esta lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal.
- Lei6.803 de 02/07/1980
Art. 10, V - administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.
- Lei15.097 de 10/01/2025
Art. 12, VI - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar o dano decorrente das atividades de implantação do empreendimento offshore de geração e transmissão de energia elétrica objeto da outorga, com ressarcimento à União dos ônus que esta venha a suportar em consequência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do outorgado;...
- Lei4.549 de 10/12/1964
Art. 3º - A baixa do têrmo de responsabilidade, referente à isenção de que trata esta lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal.
- Lei14.741 de 30/11/2023
Art. 4º - A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal , atendidas as limitações previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas constitucionais e legais aplicáveis.
- Lei13.284 de 10/05/2016
Capítulo 5 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO...