“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Art. 2º, Parágrafo Único, XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de
Decreto-Lei9.025 de 27/02/1946
Art. 8º - A remessa de juros, lucros e dividendos não ultrapassará de 8% (oito por cento) do valor do capital registrado, considerando-se transferência de capital o que exceder essa percentagem e vigorando para êsse fim os prazos previstos neste Decreto-lei. (Vide Del, 9.602, de 1946) (Revogado pela Lei nº 1.807, de 1953)...
Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 1º, §3º, II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente;...
Decreto-Lei2.235 de 27/05/1940
Art. 4º, §1º, II, b - particulares que da condução de passageiros não aufiram lucro ou remuneração.
Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946
Art. 1º, d - particulares de passageiros, de cuja condição não aufiram lucro nem remuneração;...
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 3º - As cooperativas constituem-se sem o propósito de lucro e obedecerão aos seguintes princípios:...
Decreto-Lei719 de 31/07/1969
Art. 3-a, I, c - percentual sobre receita ou lucro de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos; e...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 49, j - fiscalizar as agências ou representantes, visando as relações de prestamistas, para remessa às casas matrizes;...