“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 154, VII - comunicará em ofício, ou impresso próprio, ao juiz eleitoral da zona a realização da eleição, o número de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos documentos à Junta Eleitoral;...
Lei8.134 de 27/12/1990
Art. 17, I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;...
Lei11.636 de 28/12/2007
Art. 3º - As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Lei9.491 de 09/09/1997
Art. 11, d - situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;...
Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §4º, XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
Lei11.438 de 29/12/2006
Art. 1º, §2º - As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Lei9.069 de 29/06/1995
Art. 52 - São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.
Lei3.137 de 13/05/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Lucio Meira Mário Meneghetti Parsifal Barroso...