“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 38, I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;...
Lei7.691 de 15/12/1988
Art. 3º, II, b - na data da remessa ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, quando a remessa ocorrer antes do prazo previsto na alínea anterior;...
Lei10.684 de 30/05/2003
Art. 22, Parágrafo Único - A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)...
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 8º, III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios;...
Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 17, §3º - No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro presumido ou lucro arbitrado enquadrado no inciso III do caput deste artigo, o ganho de capital será computado na base de cálculo do IRPJ na forma do inciso II do caput do art. 25 , do i nciso II do caput do art. 27 ou do inciso II do caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 47 - As sociedades anônimas de capital autorizado sòmente poderão adquirir as próprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados ou capital excedente, e sem redução do capital subscrito, ou por doação.
Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 13, §1º, I - ser tributadas pelo regime de lucro real;...
Lei11.096 de 13/01/2005
Art. 8º, II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;...