“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei7.839 de 12/10/1989
Art. 27 - Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores, e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
- Lei11.272 de 02/02/2006
Art. 2º, I, c - R$ 678.724.380,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;...
- Lei7.064 de 06/12/1982
Art. 5º, §2º - É assegurada ao empregado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento. (Regulamento)...
- Lei10.996 de 15/12/2004
Art. 4º, II, a - pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;...
- Lei10.865 de 30/04/2004
Art. 4º, IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei.
- Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 2º, II - ao aumento de capital com recursos provenientes de reservas ou lucros em suspenso.
- Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
- Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 3º - Constitui infração à ordem econômica qualquer acordo, deliberação conjunta de empresas, ato, conduta ou prática tendo por objeto ou produzindo o efeito de dominar mercado de bens ou serviços, prejudicar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, ainda que os fins visados não sejam alcançados, tais como:...