“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

• Lei1.890 de 13/06/1953

  Art. 5º, §2º - A remessa será feita em registro postal com franquia e recibo de volta, ou por intermédio do Oficial de Justiça.

• Lei9.249 de 26/12/1995

  Art. 9º, §1º - O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)...
• Lei8.032 de 12/04/1990

  Art. 2º, II, b - amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;...
• Lei8.730 de 10/11/1993

  Art. 2º, §7º, a - expedir instruções sobre formulários da declaração e prazos máximos de remessa de sua cópia;...
• Lei7.505 de 02/07/1986

  Lei Sarney de Incentivo à Cultura

  Art. 4º, §3º, b - poderão ser resgatadas, nas condições previstas no estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formada com parcela do lucro líquido anual;...
• Lei7.752 de 14/04/1989

  Art. 4º, §3º, b - poderão ser resgatadas, nas condições previstas no estatuto ou contrato social, com os recursos de provisão formados com parcela do lucro líquido anual;...

• Lei14.990 de 27/09/2024

  Art. 5º - Os créditos fiscais de que trata o art. 3º desta Lei corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

• Lei11.959 de 29/06/2009

  Art. 8º, II, c - de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

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