“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.555 de 31/05/1944
Art. 9º, b - a percentagem sôbre os lucros, a que se refere a alínea d) do art. 47 do decreto-lei nº 2 .865, de 12-12-40 ;...
- Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 15, Parágrafo Único - As indenizações devidas pelo concessionário da fonte não poderão exceder o montante dos prejuízos materiais que sofrer o proprietário do terreno, assim como o preço dos trabalhos inutilizados, acrescido da importância necessária para o restabelecimento das condições primitivas, acrescentada uma parcela correspondente aos lucros cessantes.
- Decreto-Lei4.806 de 07/10/1942
Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se tambem aos agricultores, industriais ou comerciantes, firmas individuais ou coletivas das mesmas nacionalidades, que, nos termos do parágrafo único do art. 9º do referido decreto-lei , estavam obrigados a recolhimentos baseados nos lucros líquidos verificados em balanços trimestrais.
- Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 6º, §3º - O capital inicial da ECT poderá ser aumentado por ato do poder Executivo, mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, por incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e por depósito de capital feito pela União.
- Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 9º, Parágrafo Único - Excluem-se da proibição os atos de comércio usualmente praticados no interesse da manutenção e da prosperidade do estabelecimento. Dos lucros líquidos verificados em balanços trimestrais será, porem, recolhida em depósito a parte indicada no artigo 2º. (Vide Decreto-lei nº 4.806, de 1942)...
- Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Art. 10, VI - nas cessões de direito e ação decorrente de contrato de promessa de venda; de direito e ação do arrematante ou adjudicante, o valor da cessão, que não poderá ser entretanto inferior à importância já paga pelo cedente;...
- Decreto-Lei94 de 30/12/1966
Art. 2º - Ressalvado o que dispõe o artigo 41 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1967, o Decreto-lei nº 9.330, de 10 de junho de 1946 , e demais dispositivos legais sôbre tributação de lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias ou de direito à aquisição de imóveis.
- Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 10 - A Cédula Industrial Pignoratícia é promessa de pagamento em dinheiro, garantia pelo penhor de matérias-primas, emitida por emprêsa industrial a favor de instituição financeira, e conterá os seguintes requisitos lançados por extenso no seu contexto:...