“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.248 de 29/11/1972
Art. 4º - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, a empresa comercial exportadora a que se refere este Decreto-lei poderá excluir do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, uma quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de produtores-vendedores, na forma do artigo 1º, e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas, efetivadas no período-base, dos mesmos produtos para o exterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.721, de 1979) ( Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984 ) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) ( Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988 )...
- Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 67, Parágrafo Único - Quando o contribuinte não tenha condições de emitir a nota-fiscal a que se refere êste artigo, deverá providenciar a nota de remessa emitida pela repartição fiscal competente, na forma do Regulamento.
- Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 1º - Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do impôsto de renda, as pessoas naturais que, como emprêsas individuais, praticarem operações imobiliárias com o fim de lucro.
- Decreto-Lei1.733 de 20/12/1979
Art. 5º - O artigo 52, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 2º e 3º: " Art. 52 Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. § 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefi...
- Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 15, I, i - a data da emissão, e as assinaturas do emitente, com a promessa de pagamento do devedor;...
- Decreto-Lei2.029 de 09/06/1983
Art. 1º - Para efeito de determinar o lucro real, a variação cambial das obrigações em moeda estrangeira, ou com cláusula de paridade cambial, que exceder o limite da variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, poderá, à opção da pessoa jurídica, ter o seguinte tratamento:...
- Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 29, §2º - O F. G. R., até alcançar, no mínimo, 50% (cinqiienta por cento) do capital realizado ou do fundo inicial de cada sociedade, será constituido pela transferência anua1 de 5% (cinco por cento) dos lucros líquidos apurados.
- Decreto-Lei849 de 09/09/1969
Art. 1º - As remessas de recursos financeiros para atender compromissos ou despesas no exterior, dos órgãos da Administração Direta e Indireta, serão feitas, exclusivamente, por intermédio do Banco do Brasil S.A.