“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 19 - Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.
- Lei4.862 de 29/11/1965
Art. 35, §2º, I - cobrança do impôsto de que trata o art. 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , à razão de 18% (dezoito por cento), calculado sôbre os lucros do ano-base de 1965;...
- Lei11.437 de 28/12/2006
Art. 9º - Ficam incluídos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, os seguintes arts. 1º-A e 3º-A: " Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado: I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tribut...
- Lei3.993 de 05/12/1961
Art. 3º, b - contratos de aberturas de créditos, de aval e de promessa de aval respectivas garantias reais ou fideijussórias, assinadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;...
- Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 524 - O capitão que navega em parceria a lucro comum sobre a carga não pode fazer comércio algum por sua conta particular a não haver convenção em contrário; pena de correrem por conta dele todos os riscos e perdas, e de pertencerem aos demais parceiros os lucros que houver.
- Lei10.887 de 18/06/2004
Art. 13 - O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de<...
- Lei12.350 de 20/12/2010
Art. 9º, §2º, I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos; e...
- Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 18, VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial