“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

• Lei4.131 de 03/09/1962

  Lei de Remessa de Lucros

  Art. 16 - Fica o Governo autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de serviços de assistência técnica e semelhantes, valor de bens importados, alugueis de filmes cinematográficos, máquinas etc., bem como de quaisquer outros elementos que sirvam de base à incidência de tributos.
• Lei15.071 de 23/12/2024

  Tributação de Remessas Postais Internacionais

  Art. 1º, I - prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações necessárias ao registro da declaração de importação de remessa previamente à chegada do veículo transportador da remessa ao País; e...
• Lei10.101 de 19/12/2000

  Lei de participação nos lucros

  Art. 1º - Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios...
• Lei7.713 de 22/12/1988

  Lei do Imposto de Renda

  Art. 36, Parágrafo Único, b - no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.

  • imposto de renda
  • receita federal
  • isenção tributária
• Lei9.430 de 27/12/1996

  Seguridade social

  Art. 81, §2º, I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)...

  • legislação tributária federal
  • imposto de renda
  • receita federal
• Lei13.786 de 27/12/2018

  Lei do distrato

  Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à...

  • inadimplemento do adquirente
  • unidade imobiliária
  • registro de imóvel
• Lei10.826 de 22/12/2003

  Estatuto do Desarmamento

  Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003...

  • arma de fogo
  • porte de arma
  • cadastro de arma
• Lei6.385 de 07/12/1976

  Art. 9º, §1º, I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;...

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais

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