“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 5º, XIII, d - estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 31, §1º, II - vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 9-a, §2º - A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, §13, I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 106, V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher