“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei26 de 30/12/1891
Art. 4º, I - A justiça e a policia do districto Federal serão subsidiadas com a metade das despezas pelo municipio.
- Lei628 de 28/10/1899
Art. 6º - Compete ao chefe e delegados de policia do Districto Federal processar ex-officio as contravenções do livro Ill, capts. II e III, arts. 369 a 371e 374, IV, V, VI, VIII, XII e XIII, art. 399, principio, § 1º, do Codigo Penal .
- Lei14.026 de 15/07/2020
Art. 3º, §12 - A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos." "Art. 4º-B. A ANA manterá atualizada e disponível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a viabilizar o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
- Lei10.204 de 22/02/2001
Art. 3º - Fica o Dnocs autorizado a ceder a Estados e a outras entidades públicas, com ônus para a União, pelo período de doze meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, os servidores necessários à continuidade de serviços a eles descentralizados.
- Lei6.513 de 20/12/1977
Art. 17, IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, que devam prevalecer enquanto a Área Especial estiver classificada como de Reserva, observada a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal de proteção dos bens culturais e naturais;...
- Lei7.080 de 21/12/1982
Art. 1º - O vencimento dos ocupantes efetivos dos cargos de Técnico, em Transporte Marítimo, Inspetor de Previdência, Inspetor de Seguro, Mestre (Artes Gráficas), Executor de Textos e Gravador Artístico, Telegrafista, Técnico de Eletrônica, Eletrotécnico, Técnico de TeIecomunicações, Carteiro e Condutor de Malas, alcançado pelo art. 3º da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , e dos quadros dos órgãos da Administração direta e das autarquias federais, que ainda não foram incluídos no Sistema de Classificação de cargos instituídos pela Lei nº 5.645, 10 de dezembro de 1970 , corresponderá, a partir da vigência desta Lei, aos valores atribuídos às refe...
- Lei9.028 de 12/04/1995
Art. 22, §1º, II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
- Lei14.353 de 26/05/2022
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC).