“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 29, XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensori...
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 28, §1º, III - proceder ao registro dos dados e DA dotação, DA ORGANIZAÇÃO, dos efetivos, do armamento e do material bélico, incluída a frota operacional militar, composta de aeronaves, veículos e embarcações, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vistas ao emprego, nas hipóteses de convocação ou mobilização, em suas missões específicas como participantes DA defesa territorial.
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 150, IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;...
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 23 - O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 64-b - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Título 3 - Da Organização Da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 31 - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 22, Parágrafo Único - Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária