“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei11.102 de 08/03/2005
Art. 2º, §2º - O transporte dos diamantes brutos será efetuado pelos Departamentos de Polícia Federal e Rodoviário Federal até a unidade da Caixa Econômica Federal indicada para receber os diamantes, proceder às avaliações e aliená-los em hasta pública.
- Lei10.693 de 25/06/2003
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal.
- Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 8º, §3º - O recolhimento das taxas impostas por órgãos e por entidades da administração pública federal direta e indireta, em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio exterior, ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio da solução de guichê único eletrônico a que se refere o caput deste artigo. (Produção de
- Lei5.679 de 19/07/1971
Art. 1º - São considerados extintos e automàticamente suprimidos na data de vigência desta Lei, 310 (trezentos e dez) cargos de Motorista, CT.401, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, criados no Anexo II da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 , sendo 40 (quarenta) do nível 12-C, 90 ( noventa) do nível 10-B e 180 (cento e oitenta) do nível 8.A.
- Lei4.473 de 12/11/1964
Art. 5º - Os passageiros, malas postais e cargas procedentes do exterior por via aérea só poderão ser desembarcados em aeroportos internacionais e sob a fiscalização e o contrôle das autoridades de Saúde, de Polícia e da Alfândega. Igualmente o embarque de passageiros, malas postais e cargas com destino ao exterior por via aérea só poderá ser efetuado em aeroportos internacionais e sob a fiscalização das mesmas autoridades.
- Lei13.810 de 08/03/2019
Sanções do CSNU - Terrorismo
Art. 10, III - restrições à importação ou à exportação de bens à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia Federal e às Capitanias dos Portos, para que adotem providências imediatas de comunicação às administrações aeroportuárias, às empresas aéreas e às autoridades e operadores portuários.
- medidas antiterrorismo
- sanções internacionais
- resoluções csnu
- Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 3º - A praça da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções.
- Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O PRESIDENTE da REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário