“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei10.090 de 19/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei13.245 de 12/01/2016
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (...) XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo int...
- Lei11.568 de 22/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00 (vinte e quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.565 de 21/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei7.831 de 02/10/1989
Art. 4º, §4º - O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército. (Redação dada pela Lei nº 12;786, de 2013)...
- Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 24, b - respondendo a processo, ou indiciado, em Conselho de Justificação, insturado "ex-offício", ou em Inquérito Policial-Militar;...
- Lei4.118 de 27/08/1962
Art. 2º, VIII, a - material radioativo ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de material físsil especial; ou (Incluída pela Lei nº 14.514, de 2022)...
- Lei11.965 de 03/07/2009
Lei nº 11.965 de 3 de Julho de 2009...