“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 50 - A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2007, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia publicação, pelo concedente, em órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição dos recursos.
Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 37, §3º - No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz de seu domicílio eleitoral, até 10 dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via. Recebido o requerimento, fará o juiz publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, pelo prazo de cinco dias, a notícia do extravio e do requerimento da segunda via, concedendo, findo êsse prazo e não havendo reclamação, o pedido.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 8º, §4º, V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei9.906 de 14/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei9.125 de 07/11/1995
Art. 3º - É a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, autorizada a emitir selo em homenagem ao tricentenário da morte de Zumbi dos Palmares.
Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 5º, VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 44, §3º, I - gerados pela empresa;...
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 59, I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no capital social de empresa controladora;...