“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei14.683 de 20/09/2023
Art. 4º, Parágrafo Único - A concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação poderá ser revogada em caso de advertência, de multa ou de outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão.
- Lei13.966 de 26/12/2019
Art. 1º, §2º - A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
- Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 1º, §3º, II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
- Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 50, §3º, I - gerados pela empresa;...
- Lei8.897 de 27/06/1994
Art. 2º, §2º - O pagamento a ser efetuado à empresa TATE & LYLE INTERNATIONAL, relativo ao contrato mencionado no caput deste artigo, será precedido da apuração dos créditos da União, relativamente à referida empresa, procedendo-se à compensação até o quanto se igualem; após o acerto de contas, será fixado o saldo remanescente, que será liquidado em favor do credor.
- Lei7.294 de 19/12/1984
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, à Empresa de Pesquisa Agropecuária da Bahia S/A - EPABA, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, o imóvel com 47,5028 ha (quarenta e sete hectares, cinqüenta ares e vinte e oito centiares), denominado "Granja", localizado no Município de Queimadas, naquele Estado.
- Lei9.100 de 29/09/1995
Art. 67, IV - divulgar fato que sabe inverídico ou pesquisa manipulada com infringência do art. 48, distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação, candidato ou sobre a opinião pública, com objetivo de influir na vontade do eleitor: Pena - detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa de 4.000 UFIR a 12.000 UFIR, agravada, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão;...
- Lei14.297 de 05/01/2022
Art. 2º, I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor;...