“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 8º, IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;...
- Lei6.099 de 12/09/1974
Art. 18 - A base de cálculo, para efeito do imposto sobre Produtos Industrializados, do fato gerador que acorrer por ocasião da remessa de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado desse bem na praça em que a empresa arrendadora estiver domiciliada. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)...
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 17 - Até o dia 8 de cada mês sob pena de responsabilidade o escrivão remeterá ao Departamento de Imprensa Nacional, para ser publicada no Diário da Justiça, a estatística do movimento do juízo no mês anterior, devendo constar dela o número das testemunhas inquiridas pelo juiz e o das decisões que êste houver proferido, discriminadas por espécie.
- Lei9.163 de 15/12/1995
Art. 1º - A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS é autorizada a criar empresa subsidiária mediante cisão da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A...
- Lei9.447 de 14/03/1997
Art. 6º, I - transferir para outra ou outras sociedades, isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e obrigações da empresa ou de seus estabelecimentos;...
- Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Técnicos em Espetáculos de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão.
- Lei6.032 de 30/04/1974
Art. 3º, Parágrafo Único - Excluem-se da norma fixada neste artigo os incidentes expressamente previstos nas outras tabelas e as despesas com diligências fora de cartório, perícias e avaliações; a publicação de editais na imprensa, a expedição de cartas de ordem e de sentença, arrematação, adjudicação ou remissão, precatórias e rogatórias, e a formação de traslados e certidões em geral.
- Lei13.267 de 06/04/2016
Art. 7º, §2º - É permitida a contratação de empresa júnior por partidos políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade.