“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 10, §2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 12, Parágrafo Único - Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 52, §2º - Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 47, I - da empresa:...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 98, §1º, III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;...
- jurisdição
- julgamento
- competência