“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 243 - Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 10, Parágrafo Único - A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 5º, §3º - É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 3º, Parágrafo Único, I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 138, §1º, b - o texto impresso do presente Capítulo;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde